O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completa 33 anos de exist\u00eancia jur\u00eddica, em defesa da inf\u00e2ncia, nesta quinta-feira (13). Seguem algumas pondera\u00e7\u00f5es de associados que lidam com essa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Para a Desa Elizabete Anache, respons\u00e1vel pela Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude de MS (CIJ), o ECA tornou a inf\u00e2ncia vis\u00edvel porque o Estado, a sociedade e as fam\u00edlias conhecem seus deveres.<\/p>\n\n\n\n
\u201cComo toda lei, o ECA deve ser aprimorado e atualizado em raz\u00e3o da sociedade ser din\u00e2mica, pois a legisla\u00e7\u00e3o deve acompanhar as mudan\u00e7as. Contudo, acredito que poss\u00edveis discuss\u00f5es n\u00e3o devam ficar restritas a altera\u00e7\u00f5es nem sua efic\u00e1cia deve ser contestada. O que se pode e deve-se discutir \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o efetiva do estatuto, visto que pontos importantes previstos ainda n\u00e3o s\u00e3o cumpridos\u201d, disse a desembargadora.<\/p>\n\n\n\n
Para a ju\u00edza Katy Braun do Prado, da Vara da Inf\u00e2ncia, da Adolesc\u00eancia e do Idoso de Campo Grande, o ECA vem sendo reconhecido, ao longo das mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de exist\u00eancia. Ela defende que a sociedade n\u00e3o tolera mais neglig\u00eancia e viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, distanciando-se da tradi\u00e7\u00e3o cultural de que os filhos s\u00e3o propriedades dos pais e que as pessoas \u2018de fora\u2019 n\u00e3o devem se intrometer nas quest\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCabe \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado avaliar com rapidez os danos para o desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social de crian\u00e7as e adolescentes e construir estrat\u00e9gias para garantir, com absoluta prioridade, os direitos da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia. Lei boa para isso n\u00e3o falta: o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza L\u00eddia Geanne Ferreira e C\u00e2ndido, de Chapad\u00e3o do Sul, \u00e9 outra a entender que muito se avan\u00e7ou com o ECA, embora ainda haja mais a concretizar. Ela defende que \u00e9 preciso implementar os direitos e garantias assegurados, sobretudo, pela simbiose que a prote\u00e7\u00e3o integral desde a inf\u00e2ncia tem consequ\u00eancia direta na juventude, que deve ser igualmente tratada com prioridade absoluta.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO respeito \u00e0s diversidades e individualidades, \u2018sem discrimina\u00e7\u00e3o de nascimento, situa\u00e7\u00e3o familiar, idade, sexo, ra\u00e7a, etnia ou cor, religi\u00e3o ou cren\u00e7a, defici\u00eancia, condi\u00e7\u00e3o pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ambiente social, regi\u00e3o e local de moradia ou outra condi\u00e7\u00e3o\u2019, segundo o pr\u00f3prio ECA, tamb\u00e9m deve ser exaltado. Os aspectos relacionados aos adolescentes em conflito com a lei merecem tratamento adequado, com aten\u00e7\u00e3o e cuidado, para que sejam adequadamente aplicados, aproximando-se mais da verdadeira justi\u00e7a socioeducativa\u201d, garante L\u00eddia.<\/p>\n\n\n\n
A magistrada acredita na necessidade de se refletir que mais importante que se pensar em novas conquistas \u00e9 se efetivar as j\u00e1 previstas, cumprindo a prioridade absoluta e a prote\u00e7\u00e3o integral que devem reger a atua\u00e7\u00e3o na inf\u00e2ncia e juventude, por todos, seja pela sociedade, pelo Estado, pela rede de prote\u00e7\u00e3o e pelos atores do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes exigem que a atividade seja realizada em conjunto, com objetivos comuns, e isso requer muita dedica\u00e7\u00e3o para que possamos concretizar as conquistas do ECA e avan\u00e7ar na prote\u00e7\u00e3o daqueles que representam o futuro e precisam dessa implementa\u00e7\u00e3o, com destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, com atua\u00e7\u00e3o precoce dos \u00f3rg\u00e3os, oitiva e participa\u00e7\u00e3o dos protagonistas, com acompanhamento priorit\u00e1rio, sempre no interesse superior da crian\u00e7a e do adolescente\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n
Titular na comarca de Rio Negro, o juiz Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva aponta que desde a entrada em vigor do ECA at\u00e9 os dias atuais, houve avan\u00e7os significativamente na forma de aplicar o direito em geral. Ele lembra que houve altera\u00e7\u00f5es no direito civil, especialmente no que se refere \u00e0 no\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia e \u00e0 guarda. No direito penal, segundo Bruce, houve avan\u00e7os no combate aos crimes sexuais contra vulner\u00e1veis e nas melhorias no processo de escuta de crian\u00e7as e adolescentes, como a implementa\u00e7\u00e3o do depoimento especial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPassados 33 anos, considero que o Estatuto atingiu sua maturidade. Foi objeto de reiteradas altera\u00e7\u00f5es, mas sua base principiol\u00f3gica resistiu ao teste do tempo. Na verdade, seus princ\u00edpios se tornaram fundamentais para pensar sistematicamente a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos vulner\u00e1veis, como idosos, pessoas com defici\u00eancia, entre outros\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza Melyna Machado Mescouto Fialho, da comarca de Jardim, destaca que a partir do ECA foi introduzida, pela primeira vez, a distin\u00e7\u00e3o entre \u2018crian\u00e7a e adolescente\u2019, em raz\u00e3o do crit\u00e9rio cronol\u00f3gico por faixa et\u00e1ria, de modo a considerar crian\u00e7as as pessoas de at\u00e9 12 anos incompletos e adolescentes, os que est\u00e3o na faixa et\u00e1ria entre 12 e 18 anos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cApesar de seu car\u00e1ter inovador e garantista da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, cr\u00edticas surgiram sobre a aus\u00eancia de pondera\u00e7\u00e3o acerca dos diferentes contextos sociais e culturais a que crian\u00e7as e adolescentes poderiam estar inseridos. Ainda persiste um abismo a desconsiderar a diversidade de g\u00eanero e ra\u00e7a, o que revela um campo prop\u00edcio \u00e0 reflex\u00e3o. \u00c9 preciso considerar que o papel da crian\u00e7a e do adolescente sofre grande modifica\u00e7\u00e3o a depender do contexto social e cultural a que estariam inseridos, e qualquer medida de prote\u00e7\u00e3o de direitos deve considerar essa realidade. Por esse motivo, o papel desempenhado pelo Poder Judici\u00e1rio, ao ampliar as perspectivas e caminhar em busca de uma abordagem mais apropriada, assume grande relev\u00e2ncia, na prote\u00e7\u00e3o de direitos das crian\u00e7as e adolescentes\u201d, finalizou Melyna.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais – <\/strong>Constitu\u00edda no dia 13 de julho de 1990, a Lei n\u00ba 8.069\/1990, mais conhecida como ECA, tornou-se um marco legal e regulat\u00f3rio dos direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil, j\u00e1 que surgiu para garantir a prote\u00e7\u00e3o efetiva de crian\u00e7as e adolescentes brasileiros sob os cuidados de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Nesses 33 anos o ECA sofreu altera\u00e7\u00f5es e novas leis em defesa da inf\u00e2ncia ingressaram no ordenamento jur\u00eddico como, por exemplo, a Lei da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257\/2016), que implica o dever do Estado de estabelecer pol\u00edticas, planos, programas e servi\u00e7os para a primeira inf\u00e2ncia; a Lei n\u00ba 12.594\/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a Lei 14.344\/22, conhecida como Lei Henry Borel, com prop\u00f3sito aperfei\u00e7oar o microssistema de garantias infantojuvenil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completa 33 anos de exist\u00eancia jur\u00eddica, em defesa da inf\u00e2ncia, nesta quinta-feira (13). Seguem algumas pondera\u00e7\u00f5es de associados que lidam com essa compet\u00eancia. Para a Desa Elizabete Anache, respons\u00e1vel pela Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e Juventude de MS (CIJ), o ECA tornou a inf\u00e2ncia vis\u00edvel porque o Estado, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1325,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1324","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n